Termos de Uso — AgiPonto

1. Aceitação

Estes Termos regulam o uso da plataforma AgiPonto, operada por KINYX Tecnologia (CNPJ 15.031.518/0001-60), doravante denominada simplesmente AgiPonto. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer recurso da plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este instrumento.

2. Objeto

O AgiPonto é uma plataforma SaaS multitenant de controle de jornada de trabalho. Disponibiliza, entre outras funcionalidades: registro de marcações via web e mobile, geolocalização opcional, biometria facial opcional, espelho de ponto, banco de horas, justificativas, exportação de relatórios, controle de fechadura eletromagnética e notificações multi-canal.

As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado. A descrição atualizada está em /precos e /recursos.

3. Conta e cadastro

• O Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro (CNPJ, razão social, contato).
• É responsabilidade do Cliente manter a confidencialidade das credenciais de acesso e proteger a sua conta.
• Cada usuário individual deve ter sua própria credencial — o compartilhamento de login é vedado.
• A AgiPonto pode suspender ou encerrar contas em caso de uso fraudulento, inadimplência ou violação destes Termos.

4. Plano, cobrança e cancelamento

Os planos vigentes estão em /precos. O pagamento é processado via Stripe (cartão de crédito), em ciclos mensais ou anuais conforme escolha do Cliente. O Cliente conta com período de avaliação gratuita (trial) ao se cadastrar — a duração e condições do trial estão descritas na página de planos.

O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo Cliente, sem multa. Após o cancelamento, o serviço permanece ativo até o fim do ciclo já pago e os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias conforme a Cláusula 9.

Em caso de inadimplência superior a 15 dias, a conta poderá ser suspensa. Persistindo a inadimplência por 60 dias, o contrato poderá ser rescindido com perda dos dados conforme política de retenção.

5. Papéis na LGPD

• Cliente = Controlador dos dados pessoais dos seus funcionários (LGPD, art. 5º, VI).
• AgiPonto / KINYX Tecnologia = Operador (LGPD, art. 5º, VII).
• O AgiPonto trata dados conforme as instruções documentadas do Cliente, não os utilizando para finalidade própria.
• Os direitos do titular (LGPD, art. 18) podem ser exercidos diretamente pelo titular via /privacidade ou por intermédio do RH/Encarregado da empresa do Cliente.

Os detalhes do tratamento estão na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

6. Disponibilidade e suporte

A AgiPonto se compromete com SLA-alvo de 99,5% mensal em planos Basic e 99,9% mensal nos planos Pro e Enterprise, medido mensalmente excluindo manutenções programadas.

O status em tempo real está em /status. Manutenções programadas são comunicadas com no mínimo 48 horas de antecedência. O suporte é oferecido por e-mail (contato@kinyx.com.br) em horário comercial.

7. Propriedade intelectual

Todo o software, marca, identidade visual e documentação do AgiPonto são de propriedade exclusiva da KINYX Tecnologia e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

Os dados inseridos pelo Cliente — incluindo cadastros de funcionários, registros de ponto, espelhos e relatórios — permanecem de propriedade do Cliente. A AgiPonto possui apenas a licença necessária para executar o serviço.

É vedado ao Cliente: (i) realizar engenharia reversa do software; (ii) revender ou sublicenciar o serviço sem autorização; (iii) utilizar a plataforma para finalidades ilícitas ou que violem direitos de terceiros.

8. Uso aceitável

Ao usar a plataforma, o Cliente e seus usuários concordam em não:

• Utilizar o AgiPonto para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem a legislação aplicável.
• Inserir dados de terceiros sem base legal, autorização ou ciência do titular.
• Tentar comprometer a segurança da plataforma, incluindo acesso não autorizado a dados de outros tenants.
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentar extrair o código-fonte da aplicação.
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura (DDoS, scraping massivo, bots).

O descumprimento autoriza a suspensão imediata da conta, sem prejuízo de eventual indenização e responsabilização legal.

9. Encerramento e portabilidade

O Cliente pode cancelar a qualquer momento, no painel ou via solicitação por e-mail. Após o cancelamento:

• 30 dias para que o Cliente realize a exportação completa dos dados (CSV/XLSX/JSON e relatórios).
• Após esse prazo, ocorre soft-delete da conta. Após 90 dias, hard-delete.
• Registros sujeitos a retenção legal mínima são preservados por essa retenção, segregados do uso operacional, conforme Política de Privacidade.

10. Limitação de responsabilidade

A AgiPonto disponibiliza ferramentas tecnológicas para registro e gestão de jornada — a configuração das jornadas, tolerâncias, acordos coletivos e a interpretação trabalhista são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade total da AgiPonto em relação ao Cliente, por qualquer reclamação relacionada ao serviço, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

A AgiPonto não responde por: (i) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade; (ii) interrupções causadas por terceiros (provedores de infraestrutura, autenticação, e-mail); (iii) uso indevido da plataforma pelo Cliente ou seus usuários; (iv) decisões trabalhistas ou administrativas tomadas pelo Cliente com base nos dados.

11. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência via e-mail ou aviso no painel. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceite das novas condições.

12. Disposições gerais

• A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
• A tolerância da AgiPonto em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não importa em renúncia ou novação.
• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Cacoal/RO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.